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Notícias Jurídicas


TST condena Latam por não incluir comissários na cota de jovens aprendizes

29/04/2025

A 7ª turma do TST determinou que a Tam inclua a função de comissário de bordo no cálculo da cota legal mínima de aprendizes e condenou a...

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29/04/2025

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Nova lei inclui atenção humanizada entre os princípios do SUS

29/04/2025

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.126/25, que estabelece a atenção humanizada como um dos princípios do SUS. A nova norma...

AGU criará canal para esclarecer dúvidas sobre a reforma tributária

29/04/2025

O advogado-geral da União, Jorge Messias, assinou nesta segunda-feira, 28, uma portaria normativa que estabelece a possibilidade de encaminhamento...

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