Empresa que disponibiliza mais de um plano de saúde para empregados pode ter de pagar contribuição ao INSS

Em decisão recente, o Carf entendeu que as empresas que possuem mais de um plano de saúde para atender seus empregados e dirigentes deverão recolher a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a esse título. Objetivamente, o cerne da questão que interessa aos contribuintes está...

Carf decide que IRPJ e CSLL não incidem sobre incentivo fiscal

As empresas que discutem a tributação de incentivos fiscais do ICMS concedidos por Estados obtiveram importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Primeira Turma do órgão decidiu pela não incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores de benefício concedido pelo...

STJ volta a julgar tributação dos serviços de capatazia

No início de junho o STJ retomou a discussão acerca da inclusão ou não dos serviços de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação. É que a Receita Federal entende que as despesas com carga, manuseio e conferência de bens importados (capatazia) integram o valor aduaneiro e,...

Regularização de Ativos do Exterior pode salvar o Caixa do Governo em 2016

É fato que o ano de 2016 está sendo marcado no Brasil pela forte crise política e econômica, com redução significativa na produção de bens e serviços e, consequentemente, na arrecadação tributária. Por sua vez, o atual Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já vem sinalizando acerca...

Pagamento de tributos federais com bens imóveis é possível?

Publicada em 15/07/2016, a Lei Federal 13.313, em seu artigo 4º, deu nova redação e disciplinou acerca da possibilidade do pagamento, em bens imóveis, para fins de extinção do crédito tributário da União Federal, conforme previsão contida no Código Tributário Nacional (CTN). Referida...