Tributação de lucros de controladas no exterior ainda pode ser contestada

A tributação dos lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior – sejam localizadas em paraísos fiscais ou não – sempre foi objeto de inúmeros questionamentos nas esferas administrativa e judicial, por afrontar a Constituição ou por violar os tratados celebrados pelo Brasil...

Supremo reabre discussão sobre IPI na revenda de importados e analisará caso de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal – STF recentemente reabriu a discussão entre contribuintes e Fisco relativa à cobrança do IPI sobre a revenda de produtos importados que não sofram alterações em processo de manufatura, caso que já conta com repercussão geral. O argumento principal do Fisco...

STJ julgará a tributação das receitas financeiras pelo PIS/Cofins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará, pela primeira vez, se as receitas financeiras obtidas pelos contribuintes sujeitos à sistemática da não-cumulatividade do PIS/COFINS devem ou não serem tributadas por essas contribuições. Vale lembrar que referidas receitas eram tributadas à...

O negócio jurídico processual como forma de agilizar o procedimento judicial

O Novo Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 6º que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Este dever de cooperar está relacionado aos princípios da boa-fé e cooperação, sendo que cooperar...

Offshores na repatriação de valores

O sucesso do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), na sua versão 2017, exige que os deputados aprovem o PL 6568/16 com alterações para favorecer a anistia, a repatriação e a inclusão das offshores. Esta última é fundamental para repatriar bilhões de recursos a...