Riscos do exame caseiro de créditos para dedução

A existência de inúmeros atos normativos e precedentes jurisprudenciais, combinados com a criação da Escrituração Fiscal Digital, tornou muito preocupante a apuração de PIS e COFINS na sistemática da não-cumulatividade, principalmente em virtude da transparência que essa obrigação...

Greve de servidor não pode prejudicar contribuinte

Pessoas físicas e jurídicas corriqueiramente vêm sendo prejudicadas pela paralisação da atividade de servidores públicos, já que diversas diligências e procedimentos ficam à espera de análise por tempo indeterminado. Primeiramente, saliente-se que se tratam de serviços públicos regidos...

Repatriação simplificada

O novo período de vigência para o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) aprovado pelo Senado Federal corrige as inseguranças da norma e simplifica o processo de regularização e repatriação de ativos mantidos no exterior. Desta vez, o projeto de lei possui a...

Aborto, dolo e culpa

O Supremo Tribunal Federal traz o aborto mais uma vez à luz do debate público. A Primeira Turma decidiu por não configurar como crime a interrupção dolosa da gravidez durante os primeiros três meses, na qual resulta na morte do feto. Em síntese, entendeu-se que a conduta pode, e deve, ser...

A importância da Tese Jurídica Prevalecente 06ª do TRT da 04ª Região

O presente texto visa realizar uma breve abordagem jurídica a respeito da recente Tese Jurídica Prevalecente 06ª do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 04ª Região, traçando uma breve exposição histórica a respeito do Gerente Geral Bancário. Portanto, resta à problemática, afinal, o...