Dos prejuízos causados com as mudanças de posicionamentos jurisprudenciais

Não é de hoje que as Cortes Superiores vêm, ao invés de apenas e tão somente aplicar a Lei, legislando, o que, resulta em uma instabilidade jurídica e ofensa a um Estado Democrático de Direito. Temos inúmeros casos de posicionamentos jurisprudenciais alterados com o passar do tempo e da...

A ilegalidade da taxa de transferência em shopping centers

A locação de espaços em shopping centers é considerada uma espécie de contrato atípico pelos Tribunais brasileiros, em consideração às particularidades desta espécie de acordo e nos termos do artigo 54 da Lei do Inquilinato. Ocorre que os locadores frequentemente inserem cláusulas...

Alcance da isenção do Imposto de Renda prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região recentemente ao julgar causa referente a isenção de imposto de renda de portador de neoplasia maligna (câncer) destacou que a referida isenção engloba os rendimentos salariais do portador de moléstia grave e não só os proventos de...

O Seguro Garantia possibilita a suspensão da exigibilidade dos débitos, nas hipóteses previstas no artigo 150, IV e V do CTN

O seguro garantia é uma forma que as empresa buscaram para garantir a execução fiscal a fim de suspender a exigibilidade do credito tributário, contratando uma seguradora para garantir o depósito, não precisando mexer seus cofres a fim de efetuar o depósito em dinheiro. Ocorre que o...

O direito adquirido na Previdência Social – Verdade e mito

A vida em sociedade é uma sucessão de conquistas pelo Homem, conquista-se a propriedade, o poder, os direitos, a tecnologia, a longevidade, dentre tantas outras conquistas, grandes e pequenas, que acontecem todos os dias. Talvez a principal conquista de direito do Homem vivendo em sociedade...