Obrigação de Compliance no Poder Público

O Poder Público, imbuído da necessidade de dificultar a corrupção, vem buscando meios de garantir maior transparência às licitações e aos processos administrativos, especialmente por força da Lei 12.846/13, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela...

A aplicação do compliance na profissão médica

A profissão médica possui inúmeros pontos de vulnerabilidade, eventualmente ensejadores de responsabilização criminal de envolvidos. Temos os inerentes à profissão, por seu caráter de ciência inexata. E aqueles derivados de comportamentos enraizados entre seus praticantes. É sobre estas...

Suicídio e Testamento Vital: Riscos Envolvidos

O suicídio assistido, prática por meio da qual a pessoa provoca a própria morte com auxílio de entidade especializada, tem se tornado cada vez menos rara, tendo, inclusive, inspirado filmes e documentários. Recentemente foi veiculada uma notícia de grande repercussão na imprensa que contava...

Usurpação de trade dress dos meios de comunicação

Sem nenhuma autorização, profissionais de comunicação estão, cada vez mais, utilizando o conjunto de imagens da mídia com as quais mantiveram relacionamento em suas novas atividades. Isso é usurpação de trade dress, entre outras ilegalidades. E acontece quando marca, notoriedade e...

Mãe de gêmeos prematuros obtém na Justiça ampliação de licença gestante

O juízo da quarta vara federal de Campo Grande determinou que a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul amplie a licença gestante de funcionária que teve gêmeos mantido em internação hospitalar pós-parto por 42 dias. Embora a legislação específica seja omissa para tais casos, o...