Interferência na livre iniciativa de clínicas médicas

Recentemente, o Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução nº 2170, regulou as denominadas clínicas populares. De uma leitura rápida da referida resolução, com apenas seis artigos, é possível extrair a conclusão de que, apesar de não serem tão inovadoras, suas disposições...

Efeitos da compliance na proteção de dados pessoais

Com a sanção presidencial, o marco legal sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, estabelece a aplicação de detalhada política de compliance que visa proteger o direito à privacidade. O principal veto, já previsto, é em relação à criação da autoridade...

Aporte de recursos na empresa e o instituto das quotas preferenciais

Apesar da utilização incontestável das ações preferenciais nas sociedades anônimas, conforme expresso no artigo 17 da Lei 6.404/76, ainda existem dúvidas quanto à aplicação desse instrumento nas sociedades limitadas. Isso porque o Código Civil prevê a possibilidade de adoção do...

Reforma trabalhista e a falta da assimetria na relação empregado e empresa

Em vigor desde novembro do ano passado, a reforma trabalhista está posta e inúmeras questões relacionadas a ela estão presentes no dia a dia das empresas e dos processos na Justiça do Trabalho. A maior parte das análises buscam avaliar se a mudança na legislação foi e tem sido favorável...

Motorista de Uber: empregado ou não da empresa?

A questão sobre o vínculo ou não dos motoristas de aplicativos com as empresas de tecnologia está rendendo uma boa polêmica no Judiciário brasileiro. Recente decisão da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiu que um motorista do aplicativo Uber possui...