Assistência jurídica – direito ou favor?

Há alguma dúvida se a Assit6encia Judiciária é um direito do cidadão ou se é, apenas, um favor que os operadores do direito fazer àqueles mais necessitados? Não. Não há nenhuma dúvida. A Assistência Judiciária é, sem dúvida, um DIREITO DO CIDADÃO, estabelecido pela Lei n. 1.060/50,...

Condomínio poderá colocar devedor no SPC

A Lei 5.373/09 acaba de ser sancionada pelo governador Sérgio Cabral e publicada este mês no ‘Diário Oficial’, ela prevê que o morador de prédio que atrasar o condomínio poderá ser protestado em cartórios e poderão ser inscritos nos cadastros de proteção ao crédito (SPC ou Serasa)....

A concessão do BPC aos idosos hipossuficientes

“Não se vive para comer, mas come-se para viver”. Sócrates Resumo: O presente artigo terá por pretensão a abordagem dos institutos afetos ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e implicações na Lei 10.741 de 2003. Palavras-chave: Benefício de Prestação Continuada – Lei...

Estado, governo e administração

Inicialmente cabe ressaltar que Estado e Administração são conceitos que estão intimamente ligados e que não há de confundí-los com o que se entende por Governo. O Estado pode ser visto sob as ópticas sociológica, política ou jurídica, o que significa que suas missões podem ter...

Até que enfim...

Como existe a crença de que ninguém é feliz sozinho sem ter alguém para amar, sempre houve a tentativa de manter as pessoas dentro do casamento. Mas, apesar da insistência do legislador, não adianta, todos perseguem o sonho da felicidade que nem sempre é encontrada em uma primeira...