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Cobrança de quotas condominiais em atraso
Um dos maiores problemas enfrentados nos condomínios residenciais é a inadimplência, ou seja, quando parte dos condôminos não pagam a respectiva quota condominial cobrada para suprir as despesas da massa condominial. Não paga a contribuição condominial, inicia-se o processo de cobrança,...
Impactos da criminalização da homofobia e a responsabilidade das empresas
Em 13 de junho de 2019 o Supremo Tribunal Federal votou por maioria pela criminalização da homofobia (PL 672/2019) que será incluída na Lei do Racismo (Lei nº 7716/1989). Ante a inércia e omissão do poder legislativo em criar políticas públicas para proteger a comunidade LGBT, conforme...
Mediação de conflitos em recuperações judiciais
A tensão do ambiente de negócios em longos períodos de crise econômica transforma-se em conflito aberto quando um mal desempenho desagua num pedido de recuperação judicial. Quando uma empresa se posiciona defensivamente para impedir que o negócio quebre, muito da boa relação com...
TST abre importante precedente para a marcação de ponto por exceção
Transitada em julgado no último dia 24 de abril, uma emblemática decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de relatoria do Ministro Alexandre Luiz Ramos, reputou válida norma coletiva que previa um sistema de registro de jornada de trabalho por exceção. Decisão semelhante, de...