Fator acidentário de prevenção é inconstitucional

Já é de conhecimento público a instituição, pela Lei 10.666, de 8 de maio de 2003, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que basicamente causará, a partir de janeiro de 2010, um novo aumento na carga tributária na maioria das empresas submetidas à contribuição prevista no artigo 22,...

Juiz combatente é parte de movimento reacionário

O direito a ser julgado por um juiz imparcial é desdobramento natural do devido processo legal e constitui uma das garantias de maior relevância em nosso ordenamento jurídico. Em verdade, a imparcialidade do juiz está ligada à própria ideia de jurisdição; o direito de acesso à Justiça...

Advogado moderno tem perfil mediador e acessível

Não é fácil compreender quais são os desafios e os caminhos que um advogado deverá conscientemente assumir para encontrar realização pessoal e sucesso no exercício da profissão. Sim, esta deve ser a ordem de prioridade, primeiro realização pessoal e depois o sucesso, já que o primeiro...

Multas fiscais desafiam limites da proporcionalidade

A legislação tributária brasileira contem inúmeros casos de multas absurdas, totalmente em desacordo com o determinado pelo artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, que proíbe o confisco. Embora tal dispositivo faça referência apenas ao tributo quando proíbe sua cobrança com efeito...

Cuidados necessários com a instituição do FAP

A Lei 10.666/2003 instituiu o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que é um multiplicador variável entre 0,5 e 2,0 a ser aplicado sobre a alíquota Riscos ambientais de trabalho (RAT) a partir de janeiro de 2010. O RAT, antigo SAT é uma contribuição mensal (1%, 2% e 3%) calculada sobre os...