Agora não é momento de questionar a COSIP

Em 9 de dezembro de 2009, a Câmara dos Vereadores do Município do Rio de Janeiro aprovou em sessão única, por 33 votos a favor e 12 contra, o Projeto de Lei 1.431-A/2003, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ramos, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública...

Nova súmula do STF carece de lançamento definitivo do tributo

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal aprovou nova Súmula Vinculante, mediante decisão de dois terços dos seus membros, atribuindo-lhe eficácia que vincula às decisões futuras. Após reiteradas decisões sobre a matéria, a súmula em questão tem efeito que vincula aos demais...

Liminar libera médico recém-formado de serviço militar no Amazonas

Liminares concedidas pelas Juízas do 16ª e 19ª  Vara do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de São Paulo impediu que os médicos recém-formados a prestarem serviço militar obrigatório na região Amazônica. Desde o dia 28 de janeiro deste ano, os paulistanos Felipe Martin Bianco...

Dano moral nas relações de consumo

INTRODUÇÃO A cada dia mais a sociedade moderna, denominada como consumista, vem ampliando os atos jurídicos emanados da relação de consumo, tais negócios jurídicos, podem em seu bojo, conter vícios, erros, ilicitudes e outras circunstâncias que geram ao consumidor sentimentos de...

Adicional para aposentado

Como se sabe, a aposentadoria por invalidez é o benefício que é pago para o segurado da previdência social que ficar total e permanente incapacitado para suas atividades habituais de trabalho. Portanto, tem direito o trabalhador considerado incapaz para a atividade laboral, não sendo...