Cobrança de encargos abusivos pelo credor: é preciso consignar? É cabível cobrança de juros e multa moratória do devedor?

I. Introdução A cobrança de encargos abusivos e a possibilidade do afastamento ou não da mora têm causado acesos debates em sede doutrinária e jurisprudencial, desde os idos tempos. Autores há que sustentam a impossibilidade do afastamento da mora se o devedor não exerceu o direito de...

A aquisição de mais de um imóvel, na mesma localidade, financiado pelo SFH, exime a seguradora da cobertura do seguro habitacional?

A cobertura do contrato pelo segurador nos casos de aquisição de mais de um imóvel pelo mutuário, através do Sistema Financeiro da Habitação, é tema que freqüentemente vem sendo alvo de debates nos meios jurídicos. Sustentam alguns que o segurador não deve efetuar a cobertura,...

A polêmica sobre o uso no meio forense do qualificativo de ordem pessoal “doutor”

I. Introdução O emprego do qualificativo de ordem pessoal “doutor” é repudiado por grande parte da doutrina, apoiada em normas da correspondência oficial, para aqueles que não tenham doutorado. Outra vertente, contudo, fundada, em argumentos diversos, dentre eles, no uso e costume,...

Cobrança indevida de FCVS na aquisição da casa própria: quem responde pelo saldo devedor?

I. Introdução O FCVS foi criado nos idos de 1966 com a seguinte finalidade: "Havendo saldo devedor remanescente, ao final do prazo contratual, com o pagamento de todas as prestações ajustadas tal saldo devedor passa para a responsabilidade exclusiva do Fundo de Compensação das Variações...

Competências em matéria ambiental: breve análise

O licenciamento ambiental ocorre como regra geral, perante o órgão ambiental estadual. Já em situações de significativo impacto ambiental regional ou nacional o licenciamento se dá no nível federal pelo Ibama. Não há na lei 6.938/81 previsão para licenciamento municipal com se depreende...