Lei que terceiriza advocacia é inconstitucional

Mais uma vez, o Estado do Rio de Janeiro insiste na terceirização de parte das atividades jurídicas da administração indireta. Como em março passado, a votação do Projeto de Lei 2.909/2010, de iniciativa do Executivo, encontrou obstáculos, devido às emendas apresentadas por diversos...

CBF mudou janela de inscrições sem justificativa

Recentemente, com uma breve declaração publicada em seu site, a Confederação Brasileira de Futebol anunciou a antecipação do seu período de inscrição/registro de jogadores do meio da temporada. Em vez de ocorrer entre os dias 3 e 31 de agosto de 2010, conforme estabelecido pela Resolução...

Lei ficha limpa não tem efeitos nas eleições de 2010

Antes de concluir a série de artigos sobre a Lei Ficha Limpa, que será encerrado com a terceira parte que analisa cada uma das hipóteses de inelegibilidades por ela criada, é necessário fazer uma breve consideração acerca da aplicação ou não da mencionada norma as eleições de 2010. É...

Direitos de personalidade valem mesmo na vida privada

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7.202/2010, que inclui o assédio moral como acidente de trabalho. Caso o PL seja aprovado, o trabalhador que adoeça por ter sido vítima de assédio moral receberá o benefício previdenciário durante o período de seu afastamento do emprego, a...

É ilegal manter prisão de acusados por crime militar

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, introduziu-se no ordenamento jurídico pátrio uma nova sistemática em relação às prisões cautelares, em que a regra tornou-se a liberdade e a exceção a prisão.[1] Tal inclinação derivou-se do princípio da presunção de inocência,...