Contribuinte deve ficar atento às decisões judiciais

O parcelamento, no âmbito do Direito Tributário, como apregoa o artigo 151 do CTN, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consistindo em importante ferramenta de regularização fiscal dos contribuintes perante as entidades fazendárias. Sob o prisma fiscal, o...

No direito empresarial, corrupção prejudica a livre concorrência

A Transparência Internacional, organização global não governamental, define corrupção como o abuso de posição, seja ela pública ou privada, com o intuito de obter vantagem pessoal. Assim, esse conceito, que abrangia apenas as relações entre o setor público e privado, vem sendo alargado...

CDC não prevê exclusão da responsabilidade

Muito embora exista a previsão expressa em nosso Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto às possibilidades de exclusão da responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos fornecedores, através dos artigos 12, parágrafos 3º, 14º e 3º, ainda existem outras formas de se isentar a...

CVM discute divulgação do salário de executivos

No último mês, foi travada nova batalha na guerra entre a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Instituto Brasileiro dos Executivos de Finanças (IBEF) no tocante à divulgação, ou não, da remuneração máxima, média e mínima dos administradores de companhia aberta, exigida no item...

Alimentos compensatórios organizam partilha

Quase esquecido e abrigado no parágrafo Único do Artigo 4º da Lei 5.478/1968, os alimentos de matiz compensatória são muito pouco lembrados pelos operadores do Direito em nosso país. Talvez por este motivo eles sejam tão raramente pleiteados nas contendas judiciais. Com efeito, são escassos...