É ilegal gravar conversa entre advogado e cliente

Está se tornando freqüente, escutarmos sobre gravações de conversas do advogado com seu cliente. Nos últimos meses, como é de conhecimento da grande maioria, tal a divulgação nos veículos de comunicação, ocorreram gravações de áudio e vídeo em parlatórios, ocorre, que estes são...

Confidencialidade de arbitragem é relativizada

A resolução de conflitos pelo método arbitral apresenta particularidades que a tornam recomendável e útil em muitos casos. No campo societário, o atual parágrafo 3º do Artigo 109 da Lei das Sociedades Anônimas autoriza expressamente a inserção de “cláusula compromissória” no...

Maioria é suficiente no julgamento da ficha limpa

Aproxima-se o momento no qual o Supremo Tribunal Federal vaticinará pela validade ou não da Lei Complementar 135, de 2010, conhecida lei ficha limpa. As leis presumem-se constitucionais, sendo que apenas a maioria absoluta do Tribunal poderá declará-las inválidas. Tal é o quanto disposto no...

Empresas podem reclamar ICMS pago indevidamente

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de ratificar, em Recurso Repetitivo[1], o teor da Súmula 166, proferida 14 anos atrás, que diz que "não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Para...

CF veda censura política, ideológica ou artística

O presente artigo pretende abordar alguns aspectos relevantes, no que tange ao Estado Democrático de Direito e à Liberdade de Imprensa, visto a importância do tema para preservação das Instituições Democráticas, sem contudo esgotar o assunto. Conforme dispõe o artigo 1º da Carta...