Leis devem estimular o desenvolvimento social

Definitivamente o Brasil se firmou no calendário dos grandes eventos esportivos, iniciando a jornada já no próximo ano com os Jogos Militares Mundiais, depois a Copa das Confederações de 2013, a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. Com isso, o país tende a atrair...

A constitucionalidade do Projeto de Lei nº 3.020/10

Com o fito de diminuir as multas de transito no Estado do Rio de Janeiro, o Deputado Luiz Paulo foi o autor do projeto de lei nº 3020/10, publicado no dia 26/04/2010, que visa tão somente proibir a aplicação de multas de transito descabidas. De acordo com esse projeto, os equipamentos que...

A cobrança de ICMS nas contas relacionadas ao consumo de energia elétrica

Num pais onde há índices elevados de desemprego, chega a ser gritante a quantidade de carga tributária imposta á população. Um dos tributos mais comentados na atualidade é o Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte...

A portabilidade de carências nos contratos de plano de saúde

Com o advento da lei 9656/98, os contratos de plano de saúde puderam então ser regulados dentro do mercado de saúde suplementar. Entretanto existia ainda uma grande parcela de beneficiários que estavam descontentes com algumas operadoras.  Mesmo assim, eles não cancelavam os contratos, pois...

A aplicação da Resolução nº 277/10 - o uso obrigatório da cadeirinha nos veículos automotores

Em 21 de setembro de 1966, foi criada a lei nº 5.108 que regulamenta O Código Nacional de Trânsito. Este Normativo teve o fito de reger o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres de todo o território nacional, dando aos estados a liberdade de criarem normas pertinentes às suas...