A censura no humor brasileiro

Para combater os vetos do presidente João Goulart ao Código Brasileiro de Telecomunicações e garantir então o direito de liberdade de expressão, surge então no cenário brasileiro à ABERT - Associação Brasileira de Empresas de Radiodifusão e Televisão. Esta associação foi fundada no...

Empresas do Simples Nacional podem parcelar débitos

As empresas do Simples Nacional são aquelas dotadas de regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar 123/2006, que veio regular o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno...

A regulamentação brasileira de derivativos

As autoridades brasileiras são reconhecidas internacionalmente por regular e supervisionar com critérios bastante rigorosos o Sistema Financeiro Nacional (SFN). Contrariamente a outras jurisdições, o Brasil procura adotar essa mesma atitude em relação ao mercado de derivativos. Após a crise...

ISS – serviço de reboque de embarcação

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça está para uniformizar a sua jurisprudência em torno da incidência ou não do ISS sobre os serviços de reboque de embarcação à luz do então vigente Decreto- lei n° 406, de 31-12-1968, substituído pela atual lei de regência nacional do ISS,...

Cláusula de remissão é considerada abusiva

Com o objetivo de dedicar proteção aos consumidores e no intuito de atrair mais clientes, os planos de saúde incluíram nos contratos de seguro uma cláusula denominada remissão. A remissão, a priori, aparenta ser um benefício bastante agradável ofertado aos segurados dependentes de planos...