Dinheiro é capaz de compensar danos morais?

Uma colega de trabalho, em uma ação de indenização movida no Juizado Especial Cível de Juiz e Fora (MG), contra uma empresa de transporte de passageiros, decidiu dar um destino nobre à indenização pretendida. A transportadora em questão é responsável, entre outros destinos, pelo...

Lei Maria da Penha contraria indisponibilidade

A Lei 11.340/06, alcunhada de Lei Maria da Penha, atendendo às reivindicações internas (artigo 226, parágrafo 8º, da CF) e internacionais,[1] trouxe ao ordenamento jurídico pátrio a proteção especial destinada às mulheres, como forma de coibir a violência praticada no ambiente...

Juiz é quem decide, não o destinatário da ordem

Conforme foi noticiado pela imprensa, a Defensoria Pública da União lançou recentemente nota de repúdio à decisão proferida pelo juiz Rafael Selau Carmona, da 2ª Vara Federal Criminal de Florianópolis, nos autos da Carta Precatória 5001283-69.2011.404.7200. E, desde já, afirmamos que...

A Corte Constitucional Francesa e o homossexualismo

Idêntica questão proposta ao Supremo Tribunal Federal sobre a união entre pessoas do mesmo sexo foi colocada ao Conselho Constitucional da França, que, naquele país, faz as vezes de Corte Constitucional. Diversos países europeus, como a Alemanha, Itália, Portugal têm suas Cortes...

Defensores Públicos se submetem a duplo regime

Recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida em caráter incidental, fixou o entendimento segundo o qual aos defensores públicos é dispensada a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da função. A OAB, seja por meio de seu Conselho...