Queimada controlada deve ser eliminada no Paraná até 2030

O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) não está proibido de conceder novas autorizações para a queima controlada da cana-de-açúcar e pode continuar renovando as já expedidas enquanto não transitar em julgado as decisões judiciais, nos autos das ações civis públicas, ajuizadas em todo...

Cálculo discriminado é apropriado à execução penal

A legislação penal brasileira estipula prazos distintos para o reconhecimento dos diversos direitos no curso da execução da pena, baseando-se fundamentalmente na primariedade ou reincidência do apenado e na natureza hedionda (ou equiparada) ou comum do delito. Por força do artigo 83 do...

OAB fez história ao assegurar que cada homem significa um voto

Através da ADIN 4.650, a Ordem dos Advogados do Brasil fez história! Tendo a defesa da democracia como atributo que consta do seu Estatuto, a OAB buscou assegurar que cada homem signifique um voto. É antiga a reclamação de excesso de gastos em campanhas eleitorais. O Congresso Nacional de...

Não se pode modular decisão sobre PIS e Cofins em importação

Aos vinte dias do mês de março de 2013, o Supremo Tribunal Federal em sua composição plenária e à unanimidade de votos concluiu pelo reconhecimento da "inconstitucionalidade da parte do artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/04 que acresce à base de cálculo da denominada...

Supremo vem obedecendo à sua própria racionalidade

O plenário do Supremo concluiu no último mês o julgamento da Reclamação 4.335/AC, suspenso anteriormente por pedido de vista do ministro Teori Zavascki, que questionou decisão que negou o direito à progressão de regime a dez condenados no estado do Acre, acolhendo-a em razão de ofensa à...