Marco Civil aumenta insegurança sobre liberdade de expressão

O recém sancionado Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabeleceu, em seu artigo 19, que um provedor de aplicações de internet pode ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo criado por terceiro apenas se não cumprir ordem judicial determinando sua retirada. A...

Integração à lide no processo trabalhista traz vantagens

No âmbito de um processo trabalhista, é possível, e mesmo frequente, o réu, em contestação, requerer a citação de um terceiro para integrar a lide como litisconsorte passivo, visando o primeiro, muitas vezes, a ser excluído da relação processual. As razões do requerimento são as...

MP 627 é inconstitucional ao tributar pessoa física

O artigo 89 da Medida Provisória 627/2013 prevê que o sócio controlador pessoa física que detiver participação societária em empresa localizada no exterior, em país sob regime de subtributação ou tributação favorecida, ou ainda, cujos documentos de constituição não sejam de domínio...

Lei da Copa é constitucional e não põe a soberania em risco

A Lei Geral da Copa, em alguns de seus pontos, foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4.976 da Procuradoria Geral da República contra a Presidência da República e Congresso Nacional. Como já dissemos anteriormente em outros...

Celeuma envolvendo autoria e originalidade é infindável

Grande celeuma instaurado nos debates sobre direitos autorais recai no conceito de autoria e originalidade sobre uma criação intelectual. Recorre-se a estudiosos, como o francês Roland Barthes para compreendê-los melhor. Segundo Barthes, a coletividade está encharcada de referências,...