Cadastro Ambiental Rural traz a tão esperada simplificação

O novo Código Florestal — Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 — trouxe inovações legais com relevantes efeitos de ordem prática, como por exemplo, a diminuição das áreas de preservação permanente, a possibilidade de regularização das áreas desmatadas até julho de 2008, e a dispensa da...

Guerra fiscal estadual decorre da falência da política de tributação

Encontra-se em debate a Proposta de Súmula Vinculante 69 para acabar com a guerra fiscal entre os estados, tendo inclusive recebido parecer favorável do Ministério Público Federal. Existem diversos aspectos a serem analisados sobre o assunto, alguns dos quais foram objeto de artigo na ConJur...

Cooperativas estão pagando impostos desnecessários

As cooperativas são, em essência, sociedades regularmente constituídas de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, cujo objetivo principal é a prestação de serviços para o benefício da coletividade. Porém, como óbice à plena consecução deste objetivo, temos a tributação,...

Cobrança de taxa de registro só pode ser feita com base em lei

Primeiramente, cabe ressaltar que a jurisprudência diverge quanto à natureza jurídica da taxa para registro de Contrato de Alienação Fiduciária cobrada por alguns órgãos estaduais de trânsito (Detran): se taxa ou preço público. Dessa forma, faz-se necessário, antes de se adentrar ao...

A eficácia da Lei Geral da Copa na visão do STF

Vários temas relevantes sobre a copa ficaram fora da discussão travada recentemente no Supremo Tribunal Federal, que analisou a Lei Geral da Copa. No último dia 7 de maio os ministros julgaram a ADI 4.976, na qual a Procuradoria Geral da República questiona dispositivos da Lei 12.663/2012. A...