Demora do INPI em analisar pedidos não respeita a razoável duração do processo

A Propriedade Industrial é uma das áreas estratégicas para o desenvolvimento do país, mas é notório o grande atraso no andamento de pedidos de registro de marcas e patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Mais de 500 mil processos administrativos envolvendo marcas...

Brasil deve fazer plebiscito sobre voto obrigatório ou facultativo

A discussão sobre qual é o sistema de voto ideal para o país, se obrigatório ou facultativo, já foi feita à exaustão, inclusive durante a Constituinte que aprovou a Constituição vigente. Porém, devemos analisar se a forma do voto hoje se enquadra no contexto democrático atual ou se há...

Súmulas da jurisprudência extrapolam seu papel de interpretar normas vigentes

A jurisprudência, entendida como o conjunto de decisões uniformes, proferidas no exercício da jurisdição, para a solução de conflitos sociais, possui inegável relevância na esfera do Direito[1]. Os tribunais aprovam, ainda, súmulas, que enunciam de forma resumida o entendimento firmado...

Lei anticorrupção altera requisitos para dispensa por justa causa

Não se questiona que a preservação da relação de emprego é um dos maiores objetivos da legislação trabalhista, sendo esta a razão de tantos requisitos para a validade e legitimação da dispensa por justa causa. Na outra extremidade, aparentemente sem ligação com as relações de...

Desembargador faz considerações sobre Marco Civil da Internet

O professor e desembargador Ênio Santarelli Zuliani fez importantes considerações sobre o Marco Civil da Internet durante seminário sobre o tema, promovido pela Escola Paulista da Magistratura até o último dia 25. Há algumas semanas, ouvimos a exposição do professor Marcel Leonardi, que...