Lei institui política de leniência, mas não protege pessoas envolvidas

Causam perplexidade as notícias de acordo para livrar corruptos e corruptores das malhas da Justiça. Será possível? A que ponto chegamos?! No mensalão não houve acordo, e sim condenações por corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, com penas que passaram de 20 anos...

Após dois anos, Siscoserv ainda precisa de muitos esclarecimentos

Foi por meio da Lei 12.546/2011 que a obrigação de prestar informações relativas às contratações internacionais de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variação no patrimônio, teve origem em nosso ordenamento jurídico. Surgiu aí a base legal para a criação do...

Direitos autorais sobre obras musicais podem ser mina de ouro

O retorno de Paul McCartney ao Brasil nesse mês de novembro reaviva curiosa história sobre os direitos autorais de grande parte do seu catálogo musical e reacende o debate sobre a gestão eficiente desses direitos. Segundo matéria publicada na Forbes, os bastidores da aquisição de diversas...

Constituição de “empresa de prateleira” não se confunde com falsidade ideológica

A partir de Representação Fiscal para Fins Penais enviada pela Receita Federal ao Ministério Público, foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática, por advogados com atuação na área tributária, do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal) em razão da...

Lei Maria da Penha ainda não está sendo aplicada devidamente

Têm sido objeto de polêmica os projetos da Câmara dos Deputados PL 6.433/2013 e PL 7.376/2014 que propõem alterações na Lei 11.340/96 — Lei Maria da Penha. O primeiro pretende dar mais efetividade à proteção da vítima de violência doméstica, ao facultar à autoridade policial aplicar...