Contribuição previdenciária de 15% para empresas é indevida

O plenário do Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 22, da Lei 8.212/1991, que prevê a contribuição previdenciária de 15%, a cargo da empresa — incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Os ministros...

Transparência fiscal é o diferencial de democracias avançadas

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. No dia 3 de novembro passado, o Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, discutiu o texto...

Carf retroage norma mais benéfica em favor do contribuinte

A Instrução Normativa 600/2005, que vigorou nos exercícios fiscais de 2006 a 2008, gerou milhares de autuações fiscais por parte da Delegacia da Receita Federal, que deixou de homologar créditos tributários dos quais as empresas tributadas pelo lucro real tinham direito. Muitas dessas...

Projeto de Lei pode impulsionar arbitragem no Direito do Consumidor

O Projeto de Lei 7.108/2014 que altera a Lei de Arbitragem e a Lei das Sociedades por Ações, atualmente em fase avançada de tramitação, oferece um grande potencial para que mais controvérsias de direito do consumidor sejam solucionadas por meio de arbitragem. As alterações propostas para a...

Fim da competência delegada corrige erro histórico

É possível afirmar que um dos maiores avanços da Justiça Federal nos últimos 20 anos ocorreu com sua interiorização, algo que possibilitou que as discussões envolvendo entes federais, contempladas pelo artigo 109, da Constituição Federal, pudessem ocorrer de maneira mais próxima aos...