Decisão que encurtou prazo para recolher FGTS impactará questões trabalhistas

A lei que estipula prazo prescricional de 30 anos para recolhimento do FGTS contraria a regra constitucional da prescrição trabalhista, que é de cinco anos. Seguindo este entendimento, firmado pelo ministro Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais os...

Lei específica do contrato de seguro é a única esperança

O deputado federal Marcos Montes (PSD-MG) acaba de apresentar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 8.290/2014, que renova a tentativa de outorga da primeira lei de contrato de seguro brasileiro, luta iniciada em 2004 quando o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, então deputado federal...

Mais dura, nova legislação pode coibir a corrupção

Na Constituição, improbidade é crime de responsabilidade do presidente, dos altos funcionários do Estado e de figuras que, além de enriquecimento ilícito e outras violações legais, praticarem atos como “inaptidão notória" e outros ilícitos culposos. Abusos e omissões já eram...

Supremo Tribunal Federal pode corrigir ilegalidade na cobrança de IPVA

Acompanhamos, com apreensão e esperança, Ação Direta de Inconstitucionalidade e Recurso Extraordinário que questionam as legislações estaduais (São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais, entre outros) que instituíram a obrigação de recolhimento do IPVA, a seus respectivos fiscos, não...

15 de janeiro é uma data para não ser esquecida

Foi em 15 de janeiro de 1985 que um Colégio Eleitoral elegeu o primeiro civil para a presidência do Brasil após 21 de Ditadura Militar no Brasil. Lá se vão 30 anos da conquista da retomada da vida democrática no país. Naquele momento histórico, que hoje soa longínquo, ainda não havíamos...