Atribuições do Comitê de Credores ainda geram enganos

Próxima de completar seu décimo aniversário de criação, a Lei de Recuperação e Falências, a Lei 11.101, de fevereiro de 2005, para muitos doutrinadores e julgadores é tida como amplamente conhecida em sua essência, com todos os seus possíveis mistérios encravados nas entrelinhas...

Profissionais do Direito deveriam ouvir mais heavy metal

Tão logo o homem resolveu instalar-se numa caverna para proteger-se das intempéries e de animais ferozes, verificou a necessidade de criar algumas normas para que a vida em comunidade fosse viável. Como os adultos necessitavam de alimentação, eram obrigados a sair à caça, enquanto...

STJ pode deliminar papel do conceito de insumo na apuração de créditos

A controversa discussão sobre o conceito de insumos empregado no inciso II do artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003[1] parece estar prestes a ganhar contornos mais uniformes — ao menos na esfera judicial. Considerado o leading case da matéria, o Recurso Especial Representativo de...

Cuidados a serem tomados na contratação de serviços intelectuais sem vínculo

A legislação brasileira estabelece a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados aos segurados empregados, os quais correspondem, segundo a Lei 8.212/91, “aqueles que prestam serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não...

No Estado democrático de direito os fins não podem jamais justificar os meios

A Constituição Federal de 1988 proclama no artigo 5º, inciso LIV, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Trata-se do reconhecimento e da importância no plano constitucional do princípio do devido processo legal no qual se insere, também, o...