Supremo Tribunal Federal coloca ponto final na inadimplência dos precatórios

O Estado brasileiro é pródigo na cobrança das obrigações do cidadão. Esse rigor, contudo, inclusive na exigência de exorbitantes multas por atraso, não existe quanto às obrigações do Poder Público para com o particular. O exemplo mais gritante dessa cultura nacional está nos...

Decisão do Carf pode ser anulada caso seja comprovada a fraude

Nas últimas semanas todos nós que trabalhamos com a matéria tributária ficamos estarrecidos com o suposto esquema de fraudes que teria sido montado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CarF). Neste momento, a prudência manda que aguardemos o desenrolar não só das investigações...

Delação premiada não pode se tornar instrumento arbitrário do Estado

Era inevitável. Por mais contundentes que fossem as críticas relativas à natureza moral da delação premiada, parecia ser apenas questão de tempo até que esse meio de prova se tornasse o grande protagonista das investigações criminais de maior complexidade. Afinal, nada mais valioso — e,...

Pacto nacional é o primeiro passo contra violações dos direitos humanos

O Governo Federal lançou no dia 7 de abril o Pacto Nacional de Enfrentamento contra as violações de Direitos Humanos na Internet, tal pacto promete ser alvo de grandes debates entre os operadores do direito, especialmente objeto de críticas e elogios. Entre as ações está, o site:...

Permitir atuação de bancas estrangeiras ultrapassa limites normativos

Lá se vão quatro anos em que o voto que proferi na 4ª Câmara Recursal da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), integralmente ratificado pelo Conselho Federal em 2012, regulamentou a atuação dos escritórios estrangeiros no Brasil. Questão muito debatida à época, merece ser...