Competência do voto de qualidade no Carf deve ser deslocada para relator

Já tive oportunidade de escrever algumas linhas com conteúdo vigorosamente crítico sobre o chamado “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (que prefiro chamar de voto duplo). Naquela ocasião, ressaltei que o voto duplo padeceria de irremediável ilegitimidade, na...

A Justiça como espetáculo subverte a lógica do processo penal

O julgamento penal no Brasil, primeiro na Ação Penal 470 do Supremo Tribunal Federal e, agora, na chamada operação "lava jato", parece ter adotado o modelo da justiça espetáculo, como disse o notável magistrado carioca Rubens Casara, em corajosa entrevista. Podemos visualizar o drama penal:...

Operação "lava jato": entre a legalidade e a vaidade

O escândalo da Petrobras, objeto da investigação que deflagrou a operação "lava jato"[1], sem sombra de dúvidas, passou a integrar as agendas temáticas da mídia brasileira. E, como tudo na vida, isso é bom e ruim. Se por um lado, foi bom que a preocupação com o problema da corrupção e...

Covenants atribuem maior segurança aos negócios favorecendo o adimplemento

A prática do direito contratual ensina que, muitas vezes, as garantias dispostas na legislação não são suficientes. Hipoteca, fiança e outras espécies podem ter sua efetividade comprometida, sobretudo quando a natureza do negócio é financeira ou quando há obrigações concorrentes e...

Polêmicas causadas pela lei nacional de parcerias voluntárias

A Lei 13.019, de 31/07/14, que disciplina as chamadas “parcerias voluntárias” com organizações da sociedade civil teve sua entrada em vigor alterada por uma medida provisória já convertida em lei. O novo regime de contratação deve ser aplicado por todos os entes federativos a partir de...