É preciso refletir sobre a seriedade que deve permear a atividade legislativa

O Direito tem o papel fundamental de reger a vida em sociedade, estabelecendo a organização e as condutas necessárias ao desenvolvimento coletivo. Para concretizar esses objetivos, imprescindíveis à paz social, são aprovadas normas jurídicas, que fixam padrões de comportamento, bem como...

Não deve incidir ICMS em compras com cartões de lojas

Está em julgamento perante a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE 514.639/RS, a incidência do ICMS no âmbito dos acréscimos financeiros decorrentes do financiamento das operações de compra feitas com cartão de crédito emitido pela própria empresa vendedora. O julgamento...

Novo Código de Processo Civil afeta indiretamente o ramo securitário

O novo Código de Processo Civil (CPC), criado pela Lei nº 13.105/2015, chegou com a missão de tornar o processo judicial mais ágil, eficiente, menos burocrático e mais seguro do ponto de vista de seus resultados. É um movimento de reforma legislativa que certamente trará reflexos para todos...

STJ aplica Teste 360º para avaliação de conflito de marca

Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, permitiu-se a coexistência de marcas idênticas em nome de diferentes empresas para identificar produtos alimentícios. Tal posicionamento não constitui uma novidade em si, uma vez que a jurisprudência do STJ reconhece que a...

É preciso manter veto à arbitragem privada de consumo

É preciso manter o veto ao parágrafo 3° do artigo 4° da nova Lei de Arbitragem (Lei 13.129/2015) que permitiria a arbitragem de consumo quando o ‘consumidor concordar expressamente’. Todos sabem e também os especialistas em arbitragem e processo civil que agora pedem a derrubada do veto...