Nova lei para um antigo problema: a violência doméstica e familiar contra a mulher

A Lei nº 11.340, publicada em 07 de agosto de 2.006, e que entrou em vigor 45 dias após a publicação, criou instrumentos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, que é problema antigo, dos mais graves e corriqueiros no Brasil. Referida legislação é oportuna e...

Aprovação das contas nas S.A.

Considerada muitas vezes mera burocracia dos trâmites contábeis e societários, a aprovação das contas pelos administradores deve ser vista como uma ferramenta de controle e acompanhamento dos rumos da sociedade por todos os sócios, independentemente da estrutura desta. O Código Civil...

Makro é condenado a indenizar cliente assaltado no estacionamento

O juiz Gilberto Lopes Bussiki, do Juizado Especial da Comarca de Campo Verde, julgou procedente a ação ajuizada por um cliente da Makro Atacadista S/A e condenou a empresa a pagar indenização de R$ 2 mil, a título de danos materiais, e R$ 2 mil, a título de danos morais, a um cliente que foi...

Gestão da propriedade intelectual como vantagem competitiva

Além do controle de qualidade ao qual produtos e serviços são submetidos, atualmente as empresas buscam um diferencial competitivo também na proteção da tecnologia e do conhecimento agregado às suas atividades. A gestão desorganizada ou deficiente de ativos intangíveis - os chamados bens...

Existem limites para o princípio da auto determinação coletiva da vontade?

Reflexões sobre as cláusulas que prevêem a tolerância na marcação do ponto, refletindo sobre a jornada de trabalho. 1.Princípios de direito do trabalho: fundamento e aplicabilidade Os princípios gerais de direito são, em quase todos os sistemas jurídicos, fontes subsidiárias de...