Efeitos da ação coletiva ajuizada contra a Petrobras devem ser limitados

A aplicação prática, no Brasil, dos efeitos da ação coletiva contra a Petrobras movida nos Estados Unidos deve ser vista à luz de diferenças processuais fundamentais entre os dois países. Lá, acionistas recorreram ao Judiciário para pedir ressarcimento de perdas em seus investimentos,...

Cláusula de melhores esforços cria obrigação para as partes

Cláusulas que determinam o emprego de “melhores esforços” têm se tornado cada vez mais recorrentes nas operações societárias brasileiras. Operações societárias demandam o desempenho de uma série de condutas qualificadas como requisitos, condições suspensivas ou condições...

Advogado, um dos pilares do Estado de Direito

No dia 11 de agosto comemora-se, em todo o país, o Dia do Advogado. Foi nesta data, em 1827, que D. Pedro I criou os dois primeiros cursos de Ciências Jurídicas e Sociais no país, um em Olinda, no Mosteiro de São Bento, e outro em São Paulo. O Direito é a mais universal das aspirações da...

A responsabilidade do advogado na vanguarda da luta pelo defesa da democracia

O exercício da advocacia sempre foi um dos pilares essenciais para o aperfeiçoamento democrático do país. Por essa razão, não poderia deixar de saudar os 280 mil advogados paulistas, neste mês em que se comemora a data máxima de nossa Advocacia, 11 de agosto, com a lembrança de históricas...

Execuções fiscais ferem princípios da ampla defesa e do contraditório

O protesto das certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas têm ocorrido ferindo-se princípios basilares da nossa Constituição relativos ao princípio da ampla defesa e contraditório,d o princípio...