Falta de doutrina gera resultados desastrosos no Direito Tributário

Em nosso país o Direito Tributário vem se apequenando a olhos vistos, com resultados desastrosos para a segurança dos contribuintes e a qualidade da jurisprudência. Falta aos operadores doutrina coerente, resultando em peças advocatícias dúbias e decisões equívocas. Não quero alentar...

Guerra às drogas mata mais que as próprias drogas, como disse Maria Karam

No momento em que o Supremo Tribunal Federal decide sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (posse para consumo de drogas ilícitas), após o longo e substancioso voto do relator ministro Gilmar Mendes pela inconstitucionalidade do referido artigo e, consequentemente, pela...

Repercussão Geral produziu efeito rebote e causou aumento de Reclamações

A reclamação constitucional é medida processual prevista na letra ‘l’ do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e nos artigos 13 a 18 da Lei 8.038/90, bem como nos artigo 156 e seguintes, do Regimento Interno do STF. Nos dizeres constitucionais: “compete ao Supremo Tribunal...

Impeachment por ato do mandato anterior: uma resposta a Lenio Streck

No dia 22 de agosto, foi publicado no jornal Folha de S.Paulo artigo de minha autoria, favorável a possibilidade de impeachment do presidente da República por ato do exercício da função praticado no mandato anterior, em caso de reeleição. O ponto de vista contrário, pela impossibilidade,...

MP 685 contraria diversas recomendações do Plano de Ação BEPS

A Medida Provisória 685/2015 (MP 685) cria, para o sujeito passivo, a obrigação de declarar à Receita Federal o conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolvam atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo. Um dos...