Prazo em dobro para a defesa não se restringe a resposta escrita

Por decisão de seu Plenário, adotada na sessão do último dia 3 de setembro no julgamento do Inquérito 3983, cujo trâmite na Corte é regido pela Lei 8.038/90 por envolver Deputado Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que em feitos com mais de um acusado o prazo para...

Parcelamento de salários no Rio Grande do Sul viola dignidade

Embora poucos se manifestem publicamente a respeito, o parcelamento da remuneração dos servidores do Poder Executivo, por ato do Governador do Rio Grande do Sul, vem dando o que falar. Chama a atenção não apenas a violação de direitos sociais, mas também o arbítrio com que se destaca o...

Possibilidade de reembolso de honorários contratuais não é pacífico

Imagine o leitor o caso de um compromisso de compra e venda quitado, no qual o vendedor, tendo já recebido integralmente o preço, se recuse a outorgar a escritura, sem qualquer motivo minimamente plausível. Até 2002, o comprador era obrigado a requerer judicialmente a adjudicação compulsória...

Apuração de haveres em LTDA deve ocorrer no ato da ruptura do sócio

O presente artigo tem por finalidade discutir duas importantes questões: a) qual o patrimônio que deve ser levado em conta quando da apuração dos haveres do sócio retirante e b) uma vez determinado o valor a ser pago na dissolução parcial, como deve ser feito esse...

Mudança de paradigma alterou alcançados por ações penais

Em março de 1977 tive a minha primeira aula de Direito Penal ministrada pelo saudoso professor João Marcelo de Araújo na faculdade de Direito da UERJ, que fez uma série de perguntas aos alunos para depois demonstrar, pelas respostas dadas, que muitos cometiam crimes que nem sequer seriam...