MP que altera tributos de atividades personalíssimas é inconstitucional

Em 31 de agosto de 2015, foi editada Medida Provisória 690, que, entre outras alterações de cunho tributário, em seu artigo 8º, modificou a Lei 9.430/96, nos artigos 25, 27 e 29, estabelecendo: “As receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou...

PEC 89 cria novo sistema de investigação e a figura do juiz de instrução

A eficiência de qualquer serviço está diretamente ligada à satisfação de quem está do outro lado; de quem necessita dele. No mundo moderno, cada vez mais competitivo com a internet, empresas precisam se reinventar para entregar com rapidez aquilo que oferecem. E quem regula esse mercado é o...

PL que altera prescrição é desnecessário e inaplicável ao cenário atual

Em artigo publicado recentemente pela imprensa, o eminente ministro Edson Fachin, sugere aprovação do projeto de lei do Senado 658, no qual se modifica a legislação brasileira para criarem-se novos marcos interruptivos e suspensivos do fluxo do prazo prescricional. O tema não é novo, desde a...

Controvérsia sobre índice de reajuste de crédito trabalhista gera insegurança

Observam-se, recentemente, profundas discussões quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado aos créditos de natureza trabalhista. A respeito do tema, anteriormente, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 300 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: “Execução...

Papel de juiz na colaboração premiada não é de simples homologador

Após incontáveis leis que trouxeram em seu bojo o instituto da colaboração premiada (a primeira delas foi a Lei 8.072/90) como instrumento possível para réus colaboradores alcançarem benefícios legais, a mesma restou regulamentada, em 2013, pela Lei 12.850. No entanto, o instituto para...