Terras rurais e estrangeiros: os prejuízos causados pelo parecer da AGU

A aquisição de terras rurais por estrangeiros é regulada pela Lei 5.709, de 1971. Essa lei prevê uma série de restrições para que estrangeiros possam adquirir terras rurais, como limitações territoriais e necessidade de aprovação prévia pelo Incra. A lei se aplica tanto ao...

Novo Código de Ética da OAB impõe novas regras para publicidade

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou seu novo Código de Ética, regulamentado pela Resolução 02/2015, com vigência a partir de 19 abril de 2016. Como regra geral a publicidade profissional do advogado possui caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e...

A vitória dos contribuintes na MP do planejamento fiscal

No dia 3 de novembro, os contribuintes brasileiros obtiveram importantíssima vitória na Câmara dos Deputados, a respeito da pretendida obrigatoriedade de declaração de planejamentos fiscais. Os artigos 7º a 12 da Medida Provisória 685 foram suprimidos, a partir de emenda supressiva...

Atualização desordenada de leis cria caos legislativo e gera insegurança

Vivemos tempos de intensa produção legislativa, com novos códigos, estatutos, leis ordinárias e complementares, medidas provisórias, reformas constitucionais, decretos, regulamentações normativas, mudanças estruturais na administração pública, inclusive com a fusão e a extinção de...

Liberdade de expressão admite restrições para proteger crianças e adolescentes

Está novamente na pauta de julgamento no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.404. A ação foi ajuizada em 2011 pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que questiona a constitucionalidade do artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Um dos...