Arbitragem é solução aos riscos dos depósitos judiciais

O descontrole das administrações públicas em gastar e empenhar mais do que arrecadam veio a engendrar um novo mecanismo de apropriação da poupança da sociedade civil: os saques aos depósitos judiciais. Os depósitos judiciais são contas bancárias sob ordem do Judiciário, nas quais ficam...

Pedaladas hermenêuticas no pedido de impeachment de Dilma Rousseff

Com o recebimento, pelo presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, do pedido de impeachment da presidente da República Dilma Rousseff, a questão das chamadas pedaladas fiscais, bem como a abertura de créditos suplementares sem autorização legal, entram no olho do furacão da política...

Quem faz jus ao reembolso calculado com base em balanço especial?

O presente artigo tem por objetivo expor comentários acerca do pagamento do valor de reembolso a acionistas dissidentes de deliberações que ensejam direito de recesso mediante a solicitação de levantamento de balanço especial. O reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos na Lei...

Juízo de admissibilidade deve ser mantido e criada regra de transição

O Brasil possui uma estrutura judiciária complexa, dotada de justiças federais especializadas (trabalhista, militar e eleitoral), de justiça federal comum e das justiças estaduais. No que tange à justiça comum (federal e estadual), para efeito de lei federal, cabe a última palavra ao...

O novo modelo "pigouseano" de solução de controvérsias

O ano de 2015 representa um avanço considerável no incremento da normatização do que vem sendo denominado métodos adequados à solução de controvérsias. A lista não é pequena. Inclui desde a reforma da Lei de Arbitragem (Lei 13.129/2015), passa por uma nova Lei de Mediação (Lei...