Sociedade unipessoal gera igualdade entre advogados autônomos e escritórios

Foi sancionada no dia 11 de janeiro e publicada no dia 12, entrando em vigor neste mesmo dia, a Lei 13.247/2016, que cria a sociedade unipessoal ou individual de advocacia. Essa criação deu-se pela inserção da figura e sua regulação nos dispositivos do Estatuto da Advocacia que tratam das...

Carf deve ser protagonista e não coadjuvante do STJ

É notório para aqueles que acompanham o noticiário jurídico o fato de que o Superior Tribunal de Justiça submeteu, para sua 1ª Seção e ao crivo do instituto Repetitivo e pelo REsp 1.221.170 (temas 779 e 780), a controvérsia residente na definição do conceito de insumo para o fim de...

Advocacia corporativa se tornou vital nas atividades das empresas

Nesses “tempos estranhos” de que nos fala o ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal, em que se constata uma crise econômico/ética e politica no país e em razão do que, cada vez mais o protagonismo do judiciário se faz sentir, vale a pena nos determos um pouco a analisar a...

Receita Federal erra ao impedir sociedade individual no Simples

A consciência social, de modo mais ou menos generalizado, já não vê ilícito tributário como crime, percepção que decorre da alta carga tributária aliada à voracidade fiscal do Estado brasileiro, que "empurra" pessoas físicas e jurídicas para a informalidade e a sonegação. São...

Redução de dividendos fixos ou mínimos de ações preferenciais por conta de reservas pode gerar autuação da CVM

Nem sempre é dada a devida atenção aos termos e condições previstos no Estatuto Social, especialmente no que diz respeito às vantagens oferecidas às ações preferenciais. E isso, às vezes, pode trazer surpresas nem sempre agradáveis. Normalmente, as companhias concedem às ações...