Aumento da carga tributária incidente nas heranças e doações continua preocupando os contribuintes

Diante do esvaziamento dos cofres públicos e dos sintomas cada vez mais aparentes da crise econômica no país, os governos estaduais e federal tentam buscar novas fontes orçamentárias para superar seus deficit, não medindo esforços para reduzi-los. Tamanho desespero desses governos faz com...

Extensão da licença paternidade de 5 para 20 dias

A Constituição Federal de 1988 inovou ao constitucionalizar, elevando de 1 (um) para 5 (cinco) os dias de licença paternidade insculpida na pretérita Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 473, inciso III. A Lei Federal nº 257, de março de 2016, além de instituir o Estatuto da...

STF afasta insegurança jurídica no ICMS da Internet para empresas do Simples

Segundo levantamentos de consultorias especializadas, o e-commerce brasileiro registrou um aumento nominal de 16% no primeiro semestre de 2015, se comparado com o mesmo período de 2014, atingindo um faturamento de R$ 18,6 bilhões , esse grande volume de movimentação, foi determinante para a...

Duas razões para regularização de ativos no exterior

Para as pessoas que mantem ativos sem declaração no exterior, a adesão ao recém-criado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) se mostra extremamente favorável, basicamente por duas razões. Primeira, o Brasil está inserido na crescente e irreversível tendência...

Restrição de direitos tributários

  O ambiente de crise política e econômica vem sendo utilizado pelos órgãos tributários da Federação para restringir direitos tributários dos contribuintes. O mais recente exemplo é a Medida Provisória 719/2016, publicada em 30/03/2016. O texto contém alteração no artigo quarto...