Efeitos do contrato de união estável não retroagem

Na maior parte das vezes, a celebração de um contrato de união estável acontece para oficializar uma situação de fato já existente. Poucos são os casos em que o contrato é assinado antes de iniciado o enlace de pessoas com o objetivo de formação de família. Dessa forma, é muito comum...

Redução de dividendos fixos ou mínimos de ações preferenciais por conta de reservas pode gerar autuação da CVM

Nem sempre é dada a devida atenção aos termos e condições previstos no Estatuto Social, especialmente no que diz respeito às vantagens oferecidas às ações preferenciais. E isso, às vezes, pode trazer surpresas nem sempre agradáveis. Normalmente, as companhias concedem às ações...

Aumento do imposto sobre heranças e doações preocupa os contribuintes

Diante do esvaziamento dos cofres públicos e dos sintomas cada vez mais aparentes da crise econômica no país, os governos estaduais e federal tentam buscar novas fontes orçamentárias para superar seus deficit, não medindo esforços para reduzi-los. Tamanho desespero desses governos faz com...

Contribuinte deve estar alerta para tributação do ganho de capital

A Medida Provisória nº 692/15 introduziu, de forma escalonada, aumento da alíquota do Imposto de Renda sobre os ganhos de capital auferidos pelas pessoas físicas e empresas tributadas segundo o regime do Simples. A alíquota, hoje de 15%, pode até duplicar para os ganhos de capital que...

Fisco ignora imunidade de PIS/Cofins sobre receita de variação cambial

Desde a publicação do Decreto nº 8.426/15, o aumento da alíquota de PIS/Cofins sobre receitas financeiras tem gerado uma série de discussões, destacadamente no que diz respeito às receitas de variação cambial decorrentes de exportação. Tal polêmica ganhou novas cores com o advento do...