Judiciário concede liminares para liberação de mercadorias

Devido aos graves prejuízos aos contribuintes em operações de importação e de exportação causados pela greve dos agentes da Receita Federal e alfândegas, o Poder Judiciário vem concedendo liminares para a liberação de mercadorias nos portos/aeroportos nacionais. Desde agosto deste ano,...

STF afasta cobrança de ICMS por estimativa não prevista em lei estadual

Para suprir a falta de recursos e enfrentar as despesas públicas, ainda é comum os Estados buscarem políticas de arrecadação de forma açodada, sem observar garantias constitucionais para a exigência de tributos. Atento a essas garantias dos contribuintes, o Supremo Tribunal Federal...

Reintegra é aplicável para operações com a ZFM, diz STJ

Com o objetivo de incentivar as exportações, foi instituído pela Lei nº 12.546/2011 (e reinstituído pela Lei nº 13.043/2014) o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), possibilitando a devolução dos valores referentes aos custos...

Projeto de Lei prevê tributação do IR sobre heranças e doações

Em mais uma tentativa desesperada de aumentar a arrecadação, o governo federal encaminhou Projeto de Lei ao Congresso Nacional propondo, entre outros assuntos, a cobrança de Imposto de Renda sobre heranças e doações. Em resumo, o PL propõe a incidência do IR às alíquotas de 15%, 20% e...

CVM aplica multa por irregularidades em livros sociais

Não é novidade a exigência legal que obriga as sociedades anônimas a manter atualizados seus livros sociais, ou a prestar, anualmente, contas aos acionistas quanto a balanço e a demonstrações financeiras. Porém, na prática, as perguntas mais frequentes continuam sendo: Há alguma...