Beneficiários de estruturas societárias deverão ser informados à Receita

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.634 modificando e consolidando as regras aplicáveis ao CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas), obrigatório tanto para as entidades domiciliadas no Brasil quanto para as que aqui invistam. O grande destaque é a obrigatoriedade...

Compromisso arbitral pode não alcançar demandas de sócios indiretos

Imagine, caro leitor, uma estrutura societária na qual os sócios pessoas físicas estão concentrados em uma holding, enquanto a operação mantém-se isolada em uma sociedade anônima, que é governada não só pelas regras contidas em seu Estatuto Social, mas também por um Acordo de Acionistas...

Repatriação de Bens e o Dilema dos Contribuintes

Diante do avassalador incremento da tecnologia e do crescimento do número de tratados de cooperação jurídica internacional, há uma natural tendência pela adoção de convênios e acordos de cooperação entre os órgãos e as agências de controle do Estado. Afinal, é cada vez maior a...

Doutrinação Ideológica, Escolas e Direitos Fundamentais

A afirmação de que nenhum direito fundamental é absoluto se tornou lugar comum na doutrina brasileira, sobretudo após a extensa lista de garantias elencadas na Constituição Federal de 1988, mas está manifestamente equivocada. Se é verdade que alguns dos direitos essenciais afirmados em...

A crise atual e a possibilidade de alteração do Plano de Recuperação Judicial

De acordo com dados da Serasa Experian e da Boa Vista SCPC, o número de pedidos de falência e de recuperação judicial disparou no primeiro trimestre deste ano. De acordo com a Serasa, os pedidos de recuperação judicial subiram 131% nos primeiros três meses de 2016, na comparação com o...