Dez medidas para adesão ao regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT)

Diante do avassalador incremento da tecnologia e do crescimento do número de tratados de cooperação jurídica internacional, há uma natural tendência pela adoção de convênios e acordos de cooperação entre os órgãos e as agências de controle do Estado. Afinal, é cada vez maior a...

Adesão à regularização de ativos requer atenção sobre movimentações anteriores a 31 de dezembro de 2014

Na esteira do que já fizeram 47 países, o Brasil viabilizou a regularização de ativos por meio da Lei nº 13.254, aprovada em janeiro deste ano, via Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). O prazo para adesão à regularização de ativos terminará em 31 de outubro...

STF declara inconstitucional taxa cobrada na Zona Franca de Manaus

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Taxa de Serviços Administrativos (TSA) cobrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), quando da importação de mercadorias estrangeiras ou no momento do internamento de mercadorias nacionais. A TSA foi instituída pela Lei...

Fisco Federal usa protesto como pressão para pagamento de tributos

O Fisco federal alterou, recentemente, a legislação que trata da cobrança de débitos tributários, permitindo que, de agora em diante, todos eles possam ser levados a protesto. Embora o protesto seja próprio do direito civil, há muito o Fisco flerta com a possibilidade de protestar débitos...

Receita de produtos com tributação monofásica e alíquota zero pode ser incluída no cálculo do rateio proporcional de créditos do PIS/Cofins

Por meio da Solução de Divergência nº 3, divulgada em maio, a Receita Federal se posicionou favoravelmente à possibilidade de as empresas incluírem no cálculo do rateio proporcional de créditos do PIS/Cofins as receitas obtidas nas vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica ou...