Empresas podem contestar suspensão de incentivos à inovação tecnológica

Em mais uma de suas manobras político/tributárias, o governo federal anterior tentou, por meio da Medida Provisória nº 694/2015, suspender, para 2016, os incentivos fiscais à inovação tecnológica previstos na Lei nº 11.196/2005. De acordo com a lei, tais incentivos fiscais tratam da...

Violação da intimidade financeira

A sociedade civil e seus órgãos de representação têm se omitido no enfrentamento contra a violação sistemática de garantias constitucionais do cidadão brasileiro. Sob o pretexto do combate à lavagem de dinheiro protagonizada por organizações criminosas, órgãos do estado e, em...

Justiça e o novo capítulo da exclusão do ICMS no PIS/COFINS

A luta do contribuinte pela exclusão do Imposto Estadual de Circulaçao de Mercadorias e Serviços (ICMS) no PIS/COFINS ganhou novo capítulo numa matéria de Direito Tributario que, por enquanto, ainda está longe de ser pacificada. Haja vista que o Tribunal Regional Federal da Terceira Região...

Falta de planejamento pode gerar transtornos a familiares de sócio falecido

Muitos empresários veem de forma negativa os documentos societários, considerando-os excesso de burocracia para o exercício de suas atividades. Contudo, um planejamento societário eficaz pode atender tanto às necessidades do momento presente como em eventuais situações futuras, incluindo o...

Inventário e separação com menores emancipados podem ser realizados em cartório

Tanto no inventário extrajudicial como na partilha, a legislação prevê requisitos para sua realização pela via administrativa, ou seja, diretamente no cartório, por escritura pública, que constituirá documento hábil para qualquer ato de registro. Nesses casos, os interessados devem ser...