TJ-SP manda aplicar multa contratual em vez de paralisar operação feita em ofensa à não concorrência

Em operações de M&A (sigla inglesa para fusões e aquisições), a cláusula de não concorrência é item obrigatório. Afinal de contas, ninguém em sã consciência quer comprar uma empresa para permitir que o vendedor volte a atuar no mesmíssimo ramo – e ainda bastante...

CVM deve regulamentar equity crowdfunding

No atual cenário econômico vivido pelo país, empresários e investidores enfrentam muitas dificuldades. Mas também é fato que as dificuldades geradas pela crise, somadas à necessidade de sobrevivência, criam ambiente para o surgimento de novos caminhos e novas soluções. Nesse sentido,...

Lei de Repatriação ainda gera dúvidas sobre possibilidade de regularização de bens

A Lei nº 13.254/16, popularmente conhecida por Lei de Repatriação, ainda gera diversas dúvidas àqueles que analisam a viabilidade ou não de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), na medida em que mistura questões tributárias e cambiais – já presentes...

Benefícios fiscais do ICMS podem ser reduzidos em pelo menos 10%

Idealizado com o intuito de “equilibrar” as finanças estaduais, o Convênio ICMS nº 31/16 autorizou os Estados a condicionar o uso de benefícios fiscais do tributo ao depósito (em fundos a serem criados pelos próprios entes federados) de ao menos 10% do valor do incentivo obtido. A...

Confisco de depósitos judiciais e pagamento de precatórios

A sociedade e as autoridades do poder judiciário precisam prestar atenção no texto da proposta de emenda constitucional recém aprovada no Senado que tem o objetivo de, supostamente, resolver a inadimplência de estados e municípios com os precatórios. A intenção da medida é de uma...