A queda de mais um avião suscitou uma série de soluções mirabolantes para o caosaéreo. Uma delas consiste na construção de um elevado, semelhante ao minhocão, afim de prolongar a cabeceira da pista do aeroporto de Congonhas. Não menosmirabolante, a nosso ver, é a solução que sugere a instalação de JuizadosEspeciais nos aeroportos.

Trata-se de solução mirabolante, ao menos, para o Estado de São Paulo.Ainda que efetivamente as empresas aéreas estejam causando inúmeros danos aosconsumidores, ainda existem setores que causam mais problemas e que merecem aprioridade do Governo.

Operadoras de telefonia móvel e fixa e bancos continuam sendo os lideresde reclamações. O número de queixas relativas a esses setores supera, e muito,as reclamações relativas às empresas aéreas.

Ademais disso, o número de Juízes e funcionários já é absolutamenteinsuficiente para atender à demanda atual. Fosse diferente e os processos nãodemorariam três anos para serem julgados em primeiro grau de jurisdição, quandoa lei estabelece o prazo de um mês para essa tramitação.

Em alguns dos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo, demoram dois outrês meses para juntar uma petição, mais de uma hora para ver um processo e maisde três anos para que o processo tenha uma primeira decisão.

Antes de criar novos Juizados é preciso fazer aqueles que existemfuncionar melhor.

Sem falar que a tônica na defesa dos direitos dos consumidores deve ser aprevenção e não a repressão. A atuação dos Juizados Especiais Cíveis é pararemediar uma lesão individual que já aconteceu.

Melhor do que remediar é prevenir. E para prevenir é importante o papelda ANAC, do Ministério Público e dos órgãos de defesa do Consumidor como o DPDC– Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e o PROCON.

Esses dois últimos têm o poder de aplicar sanções administrativas àsempresas aéreas, dentre as quais a multa que, se bem dosada, serve dedesestímulo às infrações.

Se a ANAC fizesse o seu papel de fiscalizar as empresas aéreas nada dissoestaria acontecendo. Cabe a ela fiscalizar o respeito aos direitos dosconsumidores e, principalmente, ao Código Brasileiro de Aeronáutica, por partedas empresas aéreas.

Há tempos falamos do desrespeito aos direitos dos consumidores por partedas empresas de aviação e da inação por parte do Governo Federal. Agora, surgemidéias boas e outras que fogem do foco do problema que, no caso dosconsumidores, é a prevenção.

Se as empresas aéreas tiverem que pagar grandes multas administrativaspassarão a respeitar os direitos dos consumidores, tornando desnecessário oJuizado Especial exclusivo para esse setor. Os problemas que aconteceramdecorreram da priorização do lucro em detrimento da vida e do conforto dosconsumidores.

Se passar a doer o bolso das empresas aéreas a coisa muda.

Caso isso aconteça, poderão ser aperfeiçoados os Juizados Especiais jáexistentes, ou criados outros para a resolução de problemas gerais, desafogandoaqueles já existentes e beneficiando todos os consumidores e não uma classeespecífica, restrita.

Aguardamos que sejam tomadas medidas preventivas efetivas e não soluçõesque fogem do foco do problema.

Texto confeccionado por: Arthur Luis Mendonça Rollo. Mestre e Doutorando em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP, Professor Titular da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Advogado.