O Judiciário brasileiro tem demonstrado a necessidade de esgotar as tentativas de solução extrajudicial antes de recorrer à Justiça, visando a eficiência na resolução de conflitos. Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reforça essa orientação, exigindo que consumidores busquem canais oficiais, como SAC, Procon e plataformas como consumidor.gov e Reclame Aqui, antes de entrar com ações judiciais. A falta de comprovação dessas tentativas pode resultar na extinção do processo sem julgamento do mérito.

Essa decisão estabelece um claro entendimento sobre os direitos e deveres tanto do consumidor quanto do fornecedor. Quando o consumidor não tenta resolver o problema diretamente com a empresa, ele pode perder o direito à indenização por danos morais. A orientação atual é de que as empresas devem investir em canais de atendimento e comunicação eficazes para solucionar conflitos antes que estes cheguem ao Judiciário.

A mudança traz tanto desafios quanto oportunidades. As empresas precisam criar processos eficazes para atender às demandas fora do âmbito judicial e garantir que os consumidores tenham fácil acesso a informações sobre como resolver seus problemas. É crucial que essa abordagem não seja uma barreira para o acesso à Justiça, já que os direitos dos consumidores devem ser sempre respeitados e protegidos.

Fonte: Jornal Contábil

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