A polêmica sobre honorários advocatícios começou em 2017, quando um advogado defendeu um cliente desde a parte administrativa, e a execução se deu em 8 milhões de reais na época, mas o município recorreu para segunda instância, o que fez com que os honorários diminuíssem.

Uma sessão com a corte especial do STJ, decidiu que os honorários de sucumbência devem ser aplicados em obediência ao novo CPC, fixados em, 10% e 20% do valor da condenação ou proveito econômico.

A decisão promulgada tem um forte impacto positivo para a advocacia.