AGU Diz que Lei de São Paulo que Anistia Multas na Covid-19 Fomenta Impunidade

A Advocacia-Geral da União (AGU) em documento oficial critica a Lei 17.843 de São Paulo, que anistia multas relacionadas ao descumprimento das medidas sanitárias durante a pandemia. Segundo o parecer apresentado, o governo de São Paulo falhou em proteger a saúde pública ao conceder anistia geral a infratores das orientações do poder público durante a crise da Covid-19.

A AGU destaca que a omissão estatal é considerada inconstitucional quando a proteção oferecida pelo Estado é considerada insuficiente diante do risco envolvido. A lei proposta pelo governador e aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo resultará em uma renúncia de R$ 72,1 milhões em multas, enfraquecendo o poder de polícia do governo local e promovendo uma diretriz condescendente com a impunidade e o descumprimento das regras impostas à coletividade.

A AGU argumenta também que as multas aplicadas durante a crise tinham o propósito de conscientizar a população sobre a seriedade das medidas adotadas e foram aplicadas de forma regular. Portanto, o posicionamento da AGU enfatiza que a lei paulista proporciona uma leniência incondicionada que fomenta a impunidade e compromete a proteção da saúde pública.  

“No particular, não há dúvidas de que a norma sob invectiva enfraquece o poder de polícia do governo local e cria uma diretriz governamental condescendente com a impunidade e com o descumprimento de regras impostas a toda coletividade”, diz outro trecho do documento.

Fonte: conjur.com.br