O Presidente da República, sancionou a lei 14.382/22, que é parte da MP 1.085/21, onde inaugura-se o SERP, Sistema Eletrônico de Registros Públicos.

A norma que foi publicada hoje pelo DOU permite que os cidadãos acessem os registros públicos pela internet, como atos e negócios jurídicos.

A expectativa é que o sistema agilize a vida dos brasileiros, uma vez que a praticidade do sistema lhe proporciona, resolver tudo pela plataforma, também uma redução de custos e de prazos.

A corregedoria do CNJ deve implementar o cronograma e detalhe para os usuários até 31 de janeiro de 2023.