A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto que permite o tratamento químico hormonal voluntário para condenados reincidentes em crimes contra a liberdade sexual. O projeto recebeu parecer favorável com inclusão de emendas, e poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

A proposta autoriza condenados reincidentes por estupro, violação sexual mediante fraude ou estupro de vulnerável a optarem por um tratamento hormonal para controlar a libido, a ser realizado em hospital de custódia e com o consentimento do preso. Apesar disso, a concordância do condenado não implicará em redução de pena, mas poderá permitir o cumprimento da pena em regime de liberdade condicional durante o tratamento.

Além disso, o início do livramento condicional está condicionado à confirmação, por uma comissão médica, do início dos efeitos do tratamento hormonal.

Fonte: Migalhas

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